Primeira Turma da Corte analisa nesta terça-feira (16) denúncia da PGR que acusa o ex-deputado federal de coação no curso do processo; defesa alega liberdade de manifestação e aponta nulidades processuais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (16), a partir das 14h, uma ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parlamentar é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo por supostamente tentar influenciar o julgamento que resultou na condenação de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Segundo a denúncia, Eduardo Bolsonaro teria articulado junto a autoridades dos Estados Unidos a adoção de sanções contra ministros do STF e medidas econômicas contra o Brasil. Para a PGR, as manifestações teriam o objetivo de pressionar integrantes da Corte e interferir no andamento da ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado.
De acordo com os autos, as ações investigadas teriam ocorrido durante a tramitação de um processo anterior que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de integrantes de seu governo. A acusação sustenta que há registros audiovisuais nos quais Eduardo relata articulações no exterior, comenta possíveis sanções e faz declarações consideradas intimidatórias em relação a ministros do Supremo.
A Procuradoria afirma ainda que o então deputado teria antecipado publicamente medidas adotadas pelo governo norte-americano e sugerido que novas punições poderiam ocorrer caso o STF não alterasse sua atuação no processo. Para os investigadores, essas manifestações configurariam tentativa de constranger membros da Corte e influenciar decisões judiciais.
Defesa contesta acusações
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado nos autos, sua defesa está sendo conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU).
Entre os argumentos apresentados, a DPU questiona a participação do ministro Alexandre de Moraes no julgamento, alegando que ele seria uma das autoridades supostamente atingidas pelas sanções mencionadas na denúncia.
A defesa também sustenta que a citação do ex-parlamentar, que reside nos Estados Unidos, deveria ter sido realizada por meio de carta rogatória, e não por edital.
No mérito, a Defensoria argumenta que as manifestações atribuídas a Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela liberdade de expressão e pelo exercício da atividade parlamentar, envolvendo debates sobre política externa e críticas ao Poder Judiciário. Segundo a defesa, críticas a decisões judiciais e discussões sobre seus efeitos não configuram o crime de coação.
Processo está na fase final
A denúncia da PGR foi recebida pela Primeira Turma do STF em novembro do ano passado. Desde então, foram realizadas as etapas de produção de provas e apresentação das alegações finais da acusação e da defesa.
Na última sexta-feira (12), a Defensoria Pública da União pediu o adiamento do julgamento e a convocação de um ministro da Segunda Turma para completar a composição do colegiado, que atualmente possui quatro integrantes devido a uma vaga aberta na Corte.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou os pedidos e manteve o julgamento na pauta, destacando que o Regimento Interno do STF permite deliberações com a presença mínima de três ministros.
Como será a sessão
A sessão será aberta com a leitura do relatório por Alexandre de Moraes. Em seguida, haverá sustentação oral da acusação, representada pela Procuradoria-Geral da República, e da defesa, conduzida pela Defensoria Pública da União.
Após as manifestações, os ministros iniciarão a votação. Além do relator, participam do julgamento os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
A decisão será tomada por maioria dos votos. Em caso de condenação, a própria Turma também deverá definir a pena a ser aplicada ao ex-deputado.
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