A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários.
Para evitar resistência no Senado, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu retirar do texto o trecho que previa a convocação de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A avaliação dos articuladores políticos é que esse ponto poderia comprometer a aprovação da PEC.
Com a mudança, o tema da maioridade penal deverá ser tratado futuramente em uma proposta separada.
A proposta será enviada diretamente ao plenário da Câmara, sem passar pela comissão especial responsável por discutir o mérito do texto.
Combate ao crime organizado
Entre os principais pontos da PEC está a criação de um regime jurídico mais rígido para o enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares.
A proposta prevê penas mais duras e restrições maiores a benefícios penais e à progressão de regime, com o objetivo de impedir que lideranças dessas organizações continuem comandando atividades criminosas de dentro dos presídios.
Sistema Único de Segurança Pública
Outro eixo da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida pretende tornar permanente a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, permitindo maior integração entre as forças de segurança.
Ampliação da Polícia Federal
O texto também amplia a atuação da Polícia Federal, permitindo que a corporação investigue crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, além de atuar em cooperação com polícias estaduais no enfrentamento ao crime organizado.
Polícias municipais comunitárias
A PEC ainda autoriza municípios a criarem polícias municipais comunitárias voltadas ao policiamento ostensivo e à interação direta com a população.
Essas estruturas teriam atuação voltada especialmente à segurança urbana em cidades médias e grandes, mas ficariam sob controle externo do Ministério Público.
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