A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em turno único, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, encaminhada pelo governador Jorginho Mello (PL), estabelece as prioridades da administração estadual para o próximo ano e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a destinação dos recursos públicos.
O texto prevê um orçamento de aproximadamente R$ 64 bilhões para 2027. A LDO também fixa metas fiscais, orienta a política de gastos do Estado e estabelece limites para os orçamentos dos demais Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Udesc.
Durante a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta recebeu dez emendas. Oito delas foram apresentadas por parlamentares e incluem investimentos em infraestrutura viária, como a pavimentação de rodovias entre municípios do Oeste catarinense. As outras duas, de autoria do Executivo, alteram regras para dar maior flexibilidade à gestão orçamentária, especialmente em relação ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Com a aprovação da LDO, o governo estadual poderá concluir a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será encaminhada à Assembleia no segundo semestre. A LOA definirá quanto o Estado estima arrecadar e quanto será destinado para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e demais políticas públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais peças do planejamento das contas públicas. Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual, estabelecendo as prioridades e metas que deverão orientar os investimentos e despesas do governo no exercício seguinte.
Foto: Agência Alesc
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