O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello (PL), encaminhou à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que poderá mudar a forma de contratação de futuros servidores públicos municipais. A principal alteração permite a adoção do regime celetista (CLT), sem estabilidade após o estágio probatório, para novas admissões.
Atualmente, todos os servidores concursados do município são contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU), de caráter estatutário. Se aprovada, a proposta permitirá que o município utilize tanto o regime estatutário quanto o celetista, conforme a necessidade da administração.
Na prática, a mudança abre caminho para que futuras contratações sejam realizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, o concurso público continuará sendo obrigatório para o ingresso nos cargos e empregos públicos.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de estados e municípios adotarem diferentes regimes de contratação para seus servidores.
Direitos dos atuais servidores serão preservados
O projeto garante que os atuais servidores efetivos permanecerão vinculados ao regime estatutário, sem qualquer alteração em seus direitos ou migração automática para a CLT. A mudança valerá apenas para futuras contratações.
A proposta também estabelece que a criação de empregos públicos celetistas dependerá de lei específica, que deverá definir atribuições, remuneração e demais condições de contratação.
Outro ponto previsto na emenda é a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, órgão que auxiliará na formulação e coordenação das políticas de gestão de pessoas da administração municipal.
Caso a alteração seja aprovada pelos vereadores, Xanxerê passará a ter a possibilidade de utilizar diferentes modelos de contratação no serviço público, acompanhando o entendimento já consolidado pelo STF. O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário.
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