O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (17) uma série de projetos encaminhados pelo Governo do Estado em regime de urgência. Entre as propostas, estão medidas voltadas à certificação sanitária de produtos da agroindústria familiar, ampliação da internet no meio rural, gestão patrimonial e proteção à infância.
Um dos destaques foi o Projeto de Lei (PL) 193/2026, que cria uma nova sistemática de certificação estadual para produtos da agroindústria familiar por meio do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC).
A proposta recebeu emenda que garante a continuidade da comercialização local para produtores que possuem apenas certificação das vigilâncias sanitárias municipais. O objetivo é ampliar mercados para pequenos produtores, reduzir entraves burocráticos e fortalecer a segurança alimentar, sem prejudicar quem atua apenas em âmbito local.
Outro projeto aprovado foi o PL 325/2026, que institui o Programa Sinal Bom. A iniciativa autoriza investimentos de R$ 770 milhões para ampliar a cobertura de internet e telefonia em áreas rurais e ao longo das rodovias estaduais.
Do total previsto, R$ 250 milhões serão destinados à expansão da banda larga em regiões de baixa densidade populacional, especialmente em pequenos municípios. Outros R$ 520 milhões serão aplicados na instalação de estações de rádio-base para garantir cobertura de sinal nas rodovias estaduais.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas que concedem anistia e remissão de multas a empresas de telecomunicações com débitos relacionados à utilização de postes de energia elétrica em áreas rurais.
Também foi aprovado o PL 323/2026, que autoriza o governo estadual a vender três imóveis localizados em Florianópolis, avaliados em aproximadamente R$ 196 milhões. Segundo o Executivo, os recursos obtidos serão destinados à quitação de dívidas previdenciárias do Estado.
Na área da proteção à infância, os deputados aprovaram o PL 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças e cria a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização.
As matérias seguem agora para sanção do governador.
Pedro Schmitt – Agência Alesc
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