Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (16), um total de 45 proposições entre projetos de lei e projetos de lei complementar. A maior parte das matérias é de autoria do Governo do Estado, mas também foram analisadas e aprovadas propostas encaminhadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Defensoria Pública do Estado (DPE).
Entre os principais projetos aprovados estão iniciativas voltadas à cessão e doação de imóveis estaduais para aproximadamente 30 municípios catarinenses, além de medidas relacionadas à ampliação da estrutura administrativa de órgãos públicos.
Uma das propostas aprovadas cria 220 novas vagas efetivas na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Os cargos contemplam áreas como assistência social, odontologia, farmácia, psicologia, pedagogia, enfermagem e atividades administrativas. A justificativa apresentada pelo governo é o crescimento da população carcerária catarinense, que passou de 18 mil para 31 mil internos nos últimos dez anos.
Os parlamentares também aprovaram alterações na estrutura do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), adequando o processo de criação de cargos efetivos para substituir trabalhadores terceirizados, atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado. O projeto recebeu emenda prevendo a realização de exame toxicológico para candidatos aos cargos.
Outra medida aprovada amplia de 12 para 24 meses a duração dos contratos temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), permitindo ainda prorrogação pelo mesmo período. Segundo o governo, a mudança busca garantir continuidade a projetos desenvolvidos pela instituição.
No âmbito do Poder Judiciário, os deputados aprovaram a criação de dois cartórios na recém-instalada comarca de Guabiruba e também um projeto que amplia a estrutura da Justiça catarinense, com a criação de novas varas, cargos de magistrados e mais de 300 vagas de suporte administrativo.
O Ministério Público teve duas propostas aprovadas. Uma delas altera regras para a escolha do procurador-geral de Justiça e a outra promove ajustes no quadro funcional da instituição, incluindo a criação de funções gratificadas e mecanismos para redistribuição de servidores em unidades com maior demanda.
Já o Tribunal de Contas do Estado teve aprovadas mudanças em sua Lei Orgânica, modernizando procedimentos administrativos e processuais, além de uma readequação na composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Por fim, a Defensoria Pública obteve aprovação para extinguir o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), considerado financeiramente inviável, e para realizar repasses anuais ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), destinados ao custeio de atividades institucionais.
Todas as matérias seguem agora para sanção do governador de Santa Catarina.
Fonte: Agência Alesc
Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc
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