Em reunião nesta segunda-feira (18) a Administração Municipal apresentou aos vereadores o Programa Concórdia Legal, que vai oportunizar a regularização de construções que apresentem desconformidade em relação às normas urbanísticas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal Urbano ou são clandestinas.
A proposta será apresentada, por meio de Projeto de Lei elaborado pelo Executivo, que contém todos os critérios de edificações que podem e não podem ser regularizadas.
Conforme informações da Diretoria Técnica do município, o programa deve impactar mais de 2 mil imóveis que necessitam de regularização. O texto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e deverá ser votado e aprovado, para então iniciar as regularizações.
Secom PMC
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