Em agosto de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu um relatório técnico recomendando a suspensão do Programa Universidade Gratuita, sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) no início daquele mês. O documento, elaborado pelas diretorias de Controle Externo e de Contas de Gestão, apontou preocupações significativas quanto à sustentabilidade financeira do programa e ao possível descumprimento da função constitucional do Estado.
O relatório destacou que, enquanto o governo estadual planejava investir R$ 5,15 bilhões nos próximos 4,5 anos em programas ligados ao ensino superior, apresentava indicadores de qualidade insatisfatórios nos ensinos fundamental e médio, além de elevado número de crianças e jovens fora da escola e alta evasão escolar nessas etapas primordiais de ensino .
Além disso, o TCE-SC questionou a origem dos recursos para financiar o programa, afirmando que as respostas fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação foram “vagas, genéricas, insuficientes e subestimadas” . O Tribunal também solicitou esclarecimentos adicionais às Secretarias de Estado da Educação e da Fazenda sobre o impacto orçamentário do programa e as medidas de compensação estabelecidas para assegurar o equilíbrio da gestão fiscal ao longo do tempo .
O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator temático da Educação no TCE-SC, postergou a análise do pedido de cautelar que pretendia a suspensão imediata do programa, considerando necessário obter mais elementos para apreciar o pedido. Ele alertou que a formação de relação jurídica entre o Estado e os alunos de ensino superior, por meio da concessão de bolsas de estudo, poderia acarretar prejuízos irreparáveis aos estudantes contemplados, caso a despesa fosse considerada irregular posteriormente .
As preocupações levantadas pelo TCE-SC em 2023 ganham nova relevância diante das denúncias recentes de estudantes da Univille e de outras universidades catarinenses sobre a redução no acesso ao programa e a falta de planejamento e recursos que comprometem a continuidade dos estudos de centenas de jovens em todo o estado.
Recebe nossa publicações direto no seu email!
