Proposta fortalece integração entre forças policiais, amplia recursos para o setor e prevê regras mais rigorosas contra facções e milícias.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas votações.
Uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o setor, a PEC busca ampliar a atuação integrada entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece mecanismos de cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção de crimes, investigação e execução das penas.
Também amplia as atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais. Nos municípios, prevê a criação de polícias comunitárias, condicionada à capacidade financeira de manter as corporações.
A proposta estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, incluindo previsão de prisão em unidades de segurança máxima. Também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Maioridade penal terá discussão separada
A principal divergência da sessão envolveu duas emendas sobre a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram que as medidas passarão a tramitar como propostas independentes.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em crimes hediondos. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos em crimes hediondos.
O governo defendia a retirada dessas mudanças para evitar que a PEC precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que prolongaria a tramitação.
Ministério da Segurança Pública
A aprovação também integra os planos do governo federal para criar o Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido por Lula. A estruturação da nova pasta, entretanto, depende de uma medida específica e não ocorre automaticamente com a aprovação da PEC.
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