Regimento prevê substituição na cadeira de vereador quando a permanência temporária no Executivo ultrapassar 30 dias
A ida do presidente da Câmara de Vereadores de Concórdia, Closmar Zagonel, para o comando temporário da Prefeitura, entre os dias 18 e 23 de outubro, não provocará a convocação de suplente para ocupar sua cadeira no Legislativo. O período é inferior ao prazo previsto no novo Regimento Interno para esse tipo de substituição.
O artigo 47, inciso IV, estabelece que a convocação ocorre quando o vereador substitui o prefeito por prazo superior a 30 dias. Como Zagonel ficará à frente do Executivo somente durante o período anunciado, não haverá preenchimento temporário de sua cadeira.
A regra integra o novo Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 637, de 15 de dezembro de 2025, e diferencia a substituição temporária do prefeito de outras situações que permitem a convocação de suplentes.
No caso das licenças do titular, o inciso II do artigo 47 prevê convocação quando o afastamento ultrapassar 120 dias por sessão legislativa. Assim, licenças de curta duração também não permitem que um suplente ocupe temporariamente a cadeira.
O mesmo artigo contempla outras hipóteses de convocação: a vacância definitiva do cargo e a investidura do vereador em cargo de ministro de Estado, secretário de Estado, secretário municipal ou prefeito. A nomeação de um vereador para uma secretaria, por exemplo, tem previsão própria e não se confunde com uma licença comum ou com a substituição temporária do chefe do Executivo.
A adequação das regras de convocação já vinha sendo encaminhada pela Câmara desde agosto de 2025. Naquele mês, a Resolução nº 632 estabeleceu critérios transitórios com fundamento em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além de orientação jurídica da União dos Vereadores de Santa Catarina.
A medida restringiu a convocação em licenças curtas enquanto eram preparadas as alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica. Com a nova regulamentação, a passagem de Zagonel pela Prefeitura, de 18 a 23 de outubro, não atende ao prazo necessário para a chamada de suplente.
Recebe nossa publicações direto no seu email!
