A vereadora Ingrid Inês Ackermann Fiorentin (PT) protocolou na Câmara de Vereadores de Concórdia o Requerimento nº 168/2026, por meio do qual solicita uma série de informações ao Poder Executivo sobre a situação funcional da atual secretária municipal de Educação. O objetivo é esclarecer como ocorreu a eventual cessão da servidora pelo Governo do Estado ao Município e de que forma vem sendo realizada sua remuneração durante o período em que ocupa o cargo.
No requerimento, a parlamentar apresenta 16 questionamentos e pede que a Prefeitura encaminhe documentos que comprovem a regularidade administrativa da situação. Entre eles estão portarias, decretos, termos de cessão, convênios, pareceres jurídicos, demonstrativos remuneratórios, registros contábeis, comprovantes de pagamento e documentos previdenciários.
Ingrid solicita que o Executivo informe se a secretária possui vínculo efetivo com o Estado de Santa Catarina, se houve ato administrativo autorizando sua atuação junto ao Município, qual ente público ficou responsável pelo pagamento da remuneração e se o Município realizou eventual ressarcimento ao Estado. Também pede esclarecimentos sobre possível pagamento simultâneo pelo Estado e pela Prefeitura, eventual opção remuneratória da servidora, controle de frequência, recolhimentos previdenciários e a existência de outros servidores estaduais cedidos à administração municipal.
Vereadora pede esclarecimentos sobre cessão e remuneração da secretária de Educação de Concórdia
Na justificativa do requerimento, a vereadora afirma que o pedido foi motivado por denúncias encaminhadas ao seu gabinete relacionadas à situação remuneratória da titular da Secretaria de Educação. Ela ressalta, entretanto, que o objetivo é obter informações e documentos oficiais para verificar se todos os procedimentos administrativos, financeiros, contábeis e previdenciários foram realizados de acordo com a legislação vigente, sem fazer qualquer juízo prévio sobre a existência de irregularidades.
A parlamentar destaca ainda que o requerimento faz parte da função fiscalizatória da Câmara de Vereadores e busca garantir transparência sobre eventuais cessões entre entes públicos, bem como sobre a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração municipal.
O requerimento será apreciado pelo plenário da Câmara de Vereadores. Caso seja aprovado, a Prefeitura de Concórdia deverá encaminhar as informações e a documentação solicitadas dentro do prazo previsto na legislação.
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