Documento do Ministério Público aponta que procedimento teve origem em boletim de ocorrência registrado pelo procurador da empresa e foi encaminhado ao TJSC em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito.
O embate jurídico entre a Prefeitura de Concórdia e a empresa R&S Prestadora de Serviços Ltda. ganhou um novo capítulo. Um documento da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia revela que um boletim de ocorrência registrado por Caio Augusto César Mafort de Oliveira, procurador da R&S Prestadora de Serviços Ltda., contra o prefeito Fábio Ferri (PL), o secretário municipal de Planejamento, Mauro Acri Fretta, e outros servidores públicos foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O boletim de ocorrência foi registrado em 15 de junho de 2026. Segundo o documento do Ministério Público, a ocorrência relata supostas irregularidades na execução e na fiscalização do Contrato nº 23/2026, firmado pelo Município de Concórdia para a obra de pavimentação asfáltica rural na comunidade de Terra Vermelha, no valor de R$ 4.229.730,64.
Na manifestação assinada pelo promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, consta que os fatos narrados poderiam caracterizar, em tese, os crimes de falsidade ideológica e prevaricação.
Como um dos citados é o prefeito de Concórdia, o Ministério Público entendeu que a Promotoria de Justiça da Comarca não possui competência para conduzir eventual apuração criminal. Por esse motivo, requereu o declínio da competência e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça, responsável por analisar os próximos desdobramentos do caso.
O documento não representa denúncia criminal nem significa que houve o recebimento de acusação contra o prefeito ou os demais citados. A remessa ao Tribunal decorre exclusivamente da prerrogativa de foro prevista para o chefe do Poder Executivo municipal, cabendo agora à Procuradoria-Geral de Justiça avaliar as providências que poderão ser adotadas.
O procedimento vem à tona poucos dias após a Prefeitura de Concórdia anunciar que havia registrado denúncia na Polícia Civil contra a própria R&S Prestadora de Serviços Ltda., atribuindo à empresa suposta fraude documental em contratos de pavimentação e solicitando a responsabilização dos envolvidos.
O novo procedimento amplia o embate jurídico entre a empresa R&S e a Prefeitura de Concórdia. Se, de um lado, a administração municipal acusa a empresa de suposta fraude documental em contratos de pavimentação, de outro, a denúncia que chegou ao Ministério Público aponta, em tese, possíveis irregularidades na execução e na fiscalização do contrato da obra de asfaltamento da comunidade de Terra Vermelha. Caberá agora ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e à Procuradoria-Geral de Justiça analisar os próximos passos em relação ao caso envolvendo o prefeito, enquanto a Polícia Civil deverá apurar a denúncia apresentada pelo Município contra a empresa.
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