O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na última sexta-feira (29), mas cerca de 34 mil contribuintes de Santa Catarina ainda não haviam enviado o documento até o encerramento do período estabelecido pela Receita Federal.
Apesar da preocupação de muitos contribuintes, a Receita esclarece que a falta de entrega da declaração não resulta em bloqueio do CPF, prisão ou restrições automáticas ao exercício de direitos civis.
Quem estava obrigado a declarar e não enviou o documento passa a constar com a situação de “pendente de regularização” junto ao CPF. Segundo o órgão, essa anotação funciona como um alerta para que o contribuinte regularize sua situação, mas não impede a participação em concursos públicos, a obtenção de documentos ou o acesso a serviços públicos.
A Receita Federal também reforça que não possui competência legal para determinar bloqueios de contas bancárias ou criar restrições junto a instituições financeiras apenas em razão da não entrega da declaração.
Multa pode chegar a 20% do imposto devido
Embora não existam sanções como prisão ou bloqueio de CPF, o contribuinte obrigado a declarar está sujeito ao pagamento de multa por atraso.
A penalidade mínima é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido, quando houver valores a recolher.
A recomendação da Receita Federal é que os contribuintes que perderam o prazo enviem a declaração o quanto antes para evitar o aumento dos encargos e regularizar a situação cadastral.
Primeiro lote de restituição já foi pago
A Receita Federal também realizou na sexta-feira (29) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Mais de 8,7 milhões de contribuintes receberam valores, totalizando cerca de R$ 16 bilhões, o maior lote de restituição já pago pelo órgão.
O calendário de restituições deste ano conta com quatro lotes:
A Receita orienta que os contribuintes acompanhem a situação da declaração por meio dos canais oficiais para verificar pendências, restituições ou eventuais ajustes necessários
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