A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças na jornada de trabalho no Brasil e estabelece o fim gradual da escala 6x1. O texto propõe redução da carga semanal para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso por semana.
A proposta prevê um período de transição de 14 meses para adaptação das empresas. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada máxima cairia para 42 horas semanais. Após 12 meses, o limite definitivo passaria a ser de 40 horas semanais.
O parecer foi apresentado pelo relator da comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo propostas defendidas anteriormente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
O texto também prevê regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo medidas transitórias para evitar impactos severos na manutenção dos empregos.
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de compensação de horários e acordos coletivos para categorias que possuem jornadas diferenciadas, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Mesmo nesses casos, a regra estabelece ao menos dois dias de descanso remunerado por semana.
Para empresas terceirizadas que atuam em contratos públicos, a mudança dependerá de aditivos contratuais, com prazo de até 12 meses para adequação.
A PEC ainda prevê exceções para profissionais com diploma de nível superior e salários acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em R$ 21.188,87. Nestes casos, não haveria obrigatoriedade de controle de jornada, mantendo apenas o direito aos dois dias de descanso semanal.
Impacto em Santa Catarina
Segundo dados do Ministério do Trabalho citados no parecer, cerca de 1 milhão de trabalhadores seriam beneficiados em Santa Catarina com o fim da escala 6x1, o equivalente a aproximadamente 44,7% das pessoas empregadas no Estado.
Santa Catarina aparece como o terceiro estado brasileiro com maior número de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6x1, atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais.
No Sul do país, cerca de 2,9 milhões de trabalhadores atuam atualmente em regimes que poderiam ser impactados pela mudança, especialmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística.
Próximos passos
Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC ainda precisará passar pelo Senado Federal. Para entrar em vigor, a proposta necessita do apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores.
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