O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Julio Garcia (PSD), recebeu na noite desta segunda-feira (11) o título de cidadão honorário de Biguaçu. A homenagem foi proposta pelo vereador Lucas Vieira, o Manequinha (PSD), que destacou durante a solenidade a atuação política do parlamentar em favor das Apaes catarinenses.
Em seu pronunciamento, Manequinha ressaltou especialmente a chamada “Lei das Apaes”, considerada um marco histórico para as entidades de assistência e educação especial em Santa Catarina. A legislação, de autoria de Julio Garcia, garantiu o repasse permanente de 1% dos recursos do Fundo Social do Estado para as Apaes catarinenses.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2005 e se transformou na Lei Estadual nº 13.633/2005. Desde então, passou a assegurar uma fonte contínua de financiamento para as entidades, permitindo investimentos em estrutura, contratação de profissionais e ampliação do atendimento às pessoas com deficiência.
Conhecida nos bastidores políticos e no movimento apaeano como “Lei Julio Garcia”, a proposta tornou Santa Catarina referência nacional no financiamento das Apaes. Atualmente, cerca de 199 instituições espalhadas pelo estado atendem mais de 31 mil alunos e usuários.
Durante as homenagens pelos 20 anos da legislação, realizadas pela Alesc no ano passado, Julio Garcia afirmou que a criação da lei representou “um passo fundamental” para garantir estabilidade financeira às instituições e permitir a continuidade dos serviços prestados às famílias catarinenses.
A chamada Lei das Apaes também acabou se tornando uma das marcas políticas da trajetória de Julio Garcia no Parlamento catarinense. O próprio deputado já afirmou em diversas ocasiões que considera a legislação uma das iniciativas mais importantes de sua carreira pública.
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